Código de defesa do consumidor + constituição federal visível e acessível 15 ed.

Livro codigo de defesa do consumidorobrigatório ter desde lei Nº 12.291, de 20 de julho de 2010Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.Publicada no dou de 21 7 2010.O presidente da repúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LeiArt. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível ede fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuiçãoI – Multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos),ii e iii – vetados.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de julho de 2010,189º da Independência e 122º da República.Luiz Inácio Lula da SilvaDESTAQUESAcompanha Calendário De 2024 e 2025cf atualizada até a ec nº 1282022este estabelecimento está em conformidade com A obrigatoriedade da lei Nº 12.2912010..